Sobrepondo o Simples Nacional


As empresas optantes do Simples Nacional sediadas no Estado de Goiás, até há pouco tempo, não eram obrigadas a efetuar o recolhimento do diferencial de alíquota (Difal). Essa situação se alterou com a edição do Decreto estadual 9.104/2017, pelo qual as empresas passara a ser obrigadas ao recolhimento do Difal nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, a partir de março de 2018.

O respaldo legal utilizado pelo Estado de Goiás para cobrar o Difal é o artigo 13 §1º, inciso XIII, alínea "h" da Lei Complementar 123/06 (Lei do Simples Nacional), o qual dispõe que o tratamento diferenciado do Simples Nacional não abrange o ICMS incidente sobre as "aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual."

Ocorre que o Estado de Goiás, ao instituir o Difal para as empresas do Siples Nacional, foi muito além da permissão dada pela Lei do Simples Nacional e pela Constituição Federal. Ao se analisar o artigo 155, §2º, inciso VII da Constituição Federal, observa-se que o Difal será devido apenas nas operações que destinem bens a consumidor final, seja ele contribuinte ou não de ICMS.

O Estado de Goiás, no entanto, indo na contra-mão desse permissivo constitucional, instituiu o Difal para as aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, hipóteses essas que não contemplam a presença de consumidor final. Afinal, nessas hipóteses, a empresa não estará adquirindo a mercadoria para seu uso, mas sim para efetuar sua comercialização ou transformação.

Há, portanto, inadequada utilização da exceção prevista na Lei do Simnples Nacional que permitiria a cobrança do Difal, o que torna o Decreto Estadual 9.104/17 inconstitucional. Não bastasse isso, o decreto, ao inovar sobre a cobrança do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, ingressou em matéria de competência de lei complementar, conforme observado recentemente no âmbito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.464, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Diante desse contexto de incerteza jurídica, o questionamento judicial do Decreto Estadual 9.104/17 pelos empresários que se sentirem prejudicados se mostra a medida adequada e talvez a única, já que não há sinal por parte do Estado de Goiás de que voltará atrás.

 

Texto copiado do Jornal O Popular, edição do dia 23 de junho de 2018.


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