Convenções Coletivas

Descrição Documento

Convenção Coletiva 2019 - 2021 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Goiânia e Interior

Convenção Coletiva 2019 - 2021 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Caldas Novas

Convenção Coletiva 2019 - 2021 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão

Convenção Coletiva 2019 - 2021 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Jataí

Convenção Coletiva 2019 - 2021 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2019 - 2021 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Verde

Convenção Coletiva 2019 - 2021 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário no Estado de Goiás - Sinditransporte

Descrição Documento

Convenção Coletiva 2018 - 2020 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2018 - 2020 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Goiânia e Interior

Convenção Coletiva 2018 - 2020 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Caldas Novas

Termo de Adesão SINDIMACO/SECCAN (abertura das lojas de Caldas Novas nos feriados)

Convenção Coletiva 2018 - 2020 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Jataí

Convenção Coletiva 2018 - 2020 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão

Convenção Coletiva 2018 - 2020 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Helena de Goiás

Convenção Coletiva 2018 - 2020 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Iporá

Convenção Coletiva 2018 - 2019 - Sindivendas

Convenção Coletiva 2018 - 2020 - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado de Goiás - Sindtransporte

 

REGIME ESPECIAL DE SALARIOS 

SOMENTE PARA AS EMPRESAS QUE ADERIREM

Considerando previsão constitucional que assegurou tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (arts. 170, IX e 179) e sua regulamentação pela Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas), os Sindicatos convenentes resolvem por bem e por direito fixar tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas e empresas de pequeno porte da atividade de comércio Varejista e/ou Atacadista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção, na região de representação dos subscritores deste Instrumento, no que se refere aos pisos salariais a serem aplicados aos empregados admitidos a partir de 1º de abril de 2018.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) acima referenciado será garantido por meio de adesão voluntária do empregador ao Regime Especial de Salários e será regido pelas normas a seguir especificadas:

1.Para efeito desta cláusula convencional especial considera-se "microempreendedor individual (MEI)" o empresário individual que aufira em cada ano calendário receita bruta de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), "microempresa" o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e considera-se "empresa de pequeno porte" o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufira em cada ano calendário receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

2. No caso de início de atividade no próprio ano calendário, os limites acima referidos, para efeito de enquadramento, serão proporcionais ao número de meses que houver exercido atividade, inclusive as frações de meses e dias.

3. O enquadramento do empresário individual e do empresário de sociedade simples ou empresária, como: "microempreendedor individual (MEI)", "microempresa" ou "empresa de pequeno porte" para efeito de aplicação de piso salarial diferenciado (REPIS) somente será efetivada após expressa aprovação dos Sindicatos Convenentes e mediante as seguintes condições: 

a)    O enquadramento somente terá validade até 31 de março de 2019, devendo ser renovado anualmente;

b)   O enquadramento se dará mediante solicitação de adesão e enquadramento para efeito de piso salarial diferenciado, de acordo com a receita bruta auferida no ano calendário, protocolada na sede do SINDIMACO - GO no seguinte endereço: Rua 31 n. 66 - Qd A-14 Lt 18 - Jardim Goiás, Goiânia-GO, cujo formulário único será disponibilizado pela Entidade Patronal pessoalmente ou através do site:  www.sindimacogo.org.br.   

c) A prova documental do enquadramento a ser enviada pela empresa ao sindicato será feita por declaração sob responsabilidade, assinada pelo empresário individual ou sócio e também pelo contabilista responsável pela empresa, através de formulário próprio disponibilizado no site: www.sindimacogo.org.br ou na sede do SINDIMACO - GO, em que conste as seguintes informações e declarações:

I. Razão social, CNPJ, Capital Social atualmente registrado na JUCEG, Endereço Completo, Atividade de Comércio e Identificação do Sócio e/ou do Contabilista Responsável.

II. Total de empregados na data da declaração.

III. Declaração de que a RECEITA TOTAL auferida no ano calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa na faixa de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa De Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial De Salários.

IV. Compromisso expresso e/ou comprovação de cumprimento de todas as cláusulas desta convenção e de responsabilidade pela declaração.

V. Ciência de que a falsidade de declaração ocasionará o desenquadramento do regime especial de piso salarial e consequente pagamento das diferenças salariais.

VI. Ciência e obrigatoriedade de realizar as homologações de contrato de trabalho de empregado enquadrado no Regime Especial de Salários a partir de 06 (seis) meses da admissão.

VII. Ciência e obrigatoriedade de pagamento e homologação dos valores das verbas rescisórias de acordo com a cláusula Vigésima Primeira desta CCT.

VIII. Ciência e obrigatoriedade de realizar a homologação de contrato de trabalho de empregado desligado de acordo com a cláusula Vigésima Primeira desta CCT.

IX. Ciência e obrigatoriedade de pagamento das Contribuições previstas neste Instrumento Coletivo, patronais e laborais para se beneficiar do previsto nesta cláusula.

X. As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados o benefício do auxílio-alimentação no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, não possuindo natureza de prestação "in natura", razão pela qual não integra a remuneração do empregado para nenhum fim.

d) O SINDIMACO - GO receberá as solicitações e declarações e, se aprovada, os sindicatos convenentes expedirão autorização expressa com a classificação da empresa e os valores de pisos salariais que poderão ser aplicados durante a vigência desta Convenção, aos empregados admitidos após 1º de abril de 2018. Esta autorização constituirá documento hábil para homologações e questionamentos junto à Justiça do Trabalho.

e) A aplicação do sistema Regime Especial de Salários não implicará em equiparação salarial com os empregados existentes.

f)  As empresas somente poderão praticar os pisos especiais após ter aprovada a inclusão no Regime Especial de Salários junto aos sindicatos convenentes, sendo que o Prazo para aprovação ou recusa fundamentada, sob pena de aprovação tácita, será de 10 dias úteis do protocolo no SINDIMACO - GO.

g) Caso a empresa não se enquadre nas exigências do Regime Especial de Salários, a mesma deverá praticar os pisos previstos na Cláusula Terceira deste Instrumento, inclusive com pagamento das diferenças retroativas, se houver.

h) As Empresas admitidas no Regime Especial de Salários e interessadas no trabalho de seus empregados nos dias considerados feriados, deverão obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal.

i)  As Empresas admitidas no Regime Especial de Salários e interessadas na Compensação de Horário de Trabalho deverão obrigatoriamente cumprir todos os termos previstos para tal.

j)  As empresas que por quaisquer motivos não se enquadrarem no Regime Especial de Salários, serão expressamente informadas pelo SINDIMACO - GO e deverão praticar o(s) piso(s) geral(is) previsto(s) nesta CCT, inclusive com pagamento das diferenças retroativas, se houver.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Pisos no Regime Especial de Salários

A partir de 1º de abril de 2018 ficam estabelecidos, para as empresas Varejistas e/ou Atacadistas de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção que solicitaram adesão e foram admitidas no Regime Especial de Salários, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada, os pisos salariais abaixo, garantidos aos integrantes da categoria profissional comerciária, exceto para os vendedores. 

Para os comerciários de empresa na base territorial, expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME)

R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais)

Para os comerciários da empresa na base territorial, expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EPP)

R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais) 

PARÁGRAFO TERCEIRO - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salários - A partir de 01.04.2018, aos vendedores contratados pelas empresas que solicitaram adesão e foram admitidas no Regime Especial de Salários será garantido salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que, o somatório da parte fixa, das comissões e DSR, não será inferior a:

Para os vendedores de empresa expressamente enquadrada neste Regime como Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME)

R$ 1.213,70 (um mil, duzentos e treze reais e setenta centavos) para GOIÂNIA E APARECIDA DE GOIÂNIA, e R$ 1.160,70 (um mil, cento e sessenta reais e setenta centavos) para a demais cidades da base territorial do SECEG.

Para os comissionistas de empresa expressamente enquadrada neste Regime como Empresa de Pequeno Porte (EPP)

R$ 1.245,60 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) para GOIÂNIA E APARECIDA DE GOIÂNIA, e R$ 1.191,00 (um mil, cento e noventa e um reais) para as demais cidades da base territorial do SECEG.

Clique Aqui para baixar o Formulário de Adesão ao Regime Especial de Trabalho

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Convenção Coletiva 2017 - 2018 - Sintramerc

Convenção Coletiva 2017 - 2018 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Santa Helena

Convenção Coletiva 2017 - 2018 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Rio Verde

Convenção Coletiva 2017 2018 - Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão

Convenção Coletiva 2017 2018 - Sindicato dos Empregados no Comércio  - Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2018 - 2018 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário no Estado de Goiás

Convenção Coletiva 2017-2018 - Sindicato dos Empregados no Comércio  -  Jataí

Convenção Coletiva 2017 - 2018 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Iporá

Convenção Coletiva 2017 - 2018 - Sindicato dos Empregados no Comércio  - Caldas Novas

Convenção Coletiva 2017 - 2018 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Goiânia e Interior

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Convenção Coletiva 2016 - 2017 - Sintramerc

Convenção Coletiva 2016 - 2017 - Sindivendas

Convenção Coletiva 2016 - 2017 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Rio Verde

Convenção Coletiva 2016 - 2017 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Catalão

Convenção Coletiva 2016 - 2017 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2016 - 2017 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário no Estado de Goiás

Convenção Coletiva 2016 - 2017 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Jataí

Convenção Coletiva 2016 2017 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Caldas Novas

Convenção Coletiva 2016 2017 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Goiânia e Interior

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Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Vendedores Externos Propagandistas

Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Rio Verde

Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Catalão

Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Empregados no Comércio da Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário no Estado de Goiás

Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Jataí

Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Iporá

Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Caldas Novas

Convenção Coletiva 2015 - 2016 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Goiânia e Interior

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Convenção Coletiva 2014 - 2015 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Rio Verde

Convenção Coletiva 2014 2015 - Sindicato dos Empregados no Comércio da Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2014 - 2015 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário no Estado de Goiás

Convenção Coletiva 2014 - 2015 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Jataí

Convenção Coletiva 2014 - 2015 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Caldas Novas

Convenção Coletiva 2014 - 2015 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Aditivo - Goiânia e Interior

Convenção Coletiva 2014 - 2015 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Goiânia e Interior

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Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Vendedores Viajantes

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Santa Helena

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Rio Verde

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Catalão

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio da Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário no Estado de Goiás

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Jataí

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Iporá

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Caldas Novas

Convenção Coletiva 2013 - 2014 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Goiânia e Interior

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Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Vendedores Viajantes

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Santa Helena

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Rio Verde

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Catalão

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio na Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário no Estado de Goiás

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Jataí

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Iporá

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Caldas Novas

Convenção Coletiva 2012 - 2013 - Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás - Goiânia e Interior

Descrição Documento

Convenção Coletiva 2011 - 2012 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário Estado de Goiás

Convenção Coletiva 2011 - 2012 - Sindicato dos Empregados no Comércio Vendedores Viajantes Propagandistas

Convenção Coletiva 2011 - 2012 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Rio Verde

Convenção Coletiva 2011 - 2012 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Catalão

Convenção Coletiva 2011 - 2012 - Sindicato dos Empregados no Comércio da Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2011 - 2012 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Iporá

Convenção Coletiva 2011 - 2012 - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás - Goiânia e Interior

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Convenção Coletiva 2010 - 2011 - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás - Goiânia e Interior

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Convenção Coletiva 2009 - 2010 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Jataí e Rio Verde

Convenção Coletiva 2009 - 2010 - Sindicato dos Empregados no Comércio da Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2009 - 2010 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Iporá

Convenção Coletiva 2009 - 2010 - Sindicato dos Empregados no Comércio Estado de Goiás - Goiânia e Interior

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Convenção Coletiva 2008 - 2009 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Vendedores Viajantes

Convenção Coletiva 2008 - 2009 - Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário Estado de Goiás

Convenção Coletiva 2008 - 2009 - Sindicato dos Empregados no Comércio na Região do Entorno do Distrito Federal

Convenção Coletiva 2008 - 2009 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Rio Verde e Jataí

Convenção Coletiva 2008 - 2009 - Sindicato dos Empregados no Comércio - Iporá

Convenção Coletiva 2008 - 2009 - Sindicato dos Empregados no Comércio Estado de Goiás - Goiânia e Interior