STF conclui julgamento sobre não recolhimento ICMS

"O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na última 5ª feira (12.dez.2019) a favor de punir com prisão quem não pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devidamente declarado. Até o momento, há 6 votos a favor de considerar essa conduta intencional crime. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pediu vistas do julgamento e sua conclusão foi adiada.
Se a maioria for mantida até o fim do julgamento, o devedor poderá ser processado criminalmente e ficará sujeito a pena de prisão. A condição é que seja comprovado o dolo do devedor - ou seja, a intenção de cometer o ilícito."

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/stf-conclui-julgamento-sobre-criminalizacao-do-nao-recolhimento-do-icms/